STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido. Pleito de colocação em regime aberto ou domiciliar. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado.
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