DOC. 142.7761.8003.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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