DOC. 201.9110.8003.4900

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Instauração de processo administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Lei 7.210/1984, art. 50, V, da Lei de execução penal. Incidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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