STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revogação da prisão domiciliar e indeferimento da progressão ao regime aberto. Histórico conturbado do apenado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto ou na revogação da prisão domiciliar se as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no histórico conturbado do paciente, que descumpriu, por trinta e oito vezes, as condições do monitoramento eletrônico e, ainda, não foi localizado para fiscalização do resgate da pena, o que evidencia descaso com a execução penal.
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