DOC. 742.1087.8638.5057

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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