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751 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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752 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
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753 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Indenização por dano moral que comporta majoração. Autor que se viu privado da mercadoria adquirida. Ré que se manteve infensa às inúmeras tentativas de comunicação por parte do consumidor. Indenização que, sem propiciar enriquecimento ilícito, deve ser suficiente para dissuadir a reiteração de comportamento negligente e desidioso como o verificado nos autos, além de compensar o dano moral sofrido. Precedentes. Litigância de má-fé afastada. Atuação da ré que não excedeu o exercício regular do direito. Sentença reformada em parte. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido
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754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória ajuizada pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos impugnados, cessar os descontos, restituir os valores debitados e condenar o réu a pagar R$ 12.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pelo banco sustentando ilegitimidade passiva e validade dos contratos. Subsidiariamente, pleiteia a redução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O réu alega que a autora não solicitou a emissão dos boletos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se deve ser mantida a obrigação de fazer, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e recurso adesivo da autora. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Recurso da parte ré provido e recurso adesivo da autora prejudicad
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDORA MUNICIPAL DE MACAÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - BIS IN IDEM - REFORMA DO JULGADO.
O recebimento do adicional noturno cumulado com a gratificação de plantão resulta em bis in idem, vez que os servidores que trabalham em regime de plantão já recebem compensação pelo desgaste decorrente do trabalho realizado no período noturno. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de adicional noturno. Autora que não cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 196/2011, art. 49 a ensejar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo a menor. Benefícios da justiça gratuita não concedidos ao requerido apelante. Necessidade de complementação. Oportunidade de regularização concedida. Inércia. Deserção. Caracterização. Recurso adesivo que segue a sorte do principal. Recursos não conhecidos.
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760 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação monitória. Prescrição decenal. Recurso prejudicado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.
«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL, COM A PROJEÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, COMPROVADAMENTE DESRESPEITADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO EM FUNÇÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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764 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Diminuição do limite do cartão de crédito para zero. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Ônus do banco de comprovar o motivo para diminuição do limite. Ausência de prova a respeito de fatos que deteriorem o perfil de risco de crédito do cliente ou comunicação prévia. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Excessividade. Diminuição para R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso do réu e negado provimento ao recurso adesivo do autor
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765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a documentação colacionada pelo requerente nos autos é apta a respaldar a cobrança pretendida na inicial; e, (ii) foi demonstrada pela requerida sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no CPC, art. 373, I, é ônus do pretenso credor a prova d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Apelação da ré: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Descabida a incidência do prazo prescricional ânuo do art. 206, §1º, II, do CC. Ação proposta antes do decurso da prescrição de 10 anos. Incidência do prazo previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.
O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual. 2. Existindo discussão a respeito da existência ou não de bens particulares de um dos cônjuges, decorrente de sub-rogação, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.
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769 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.
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770 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência ou rescisão. Direito dos consorciados à restituição de parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, conforme reconhecido na sentença. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.
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771 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão. CPC/1973, art. 290. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que incidem do vencimento de cada parcela. Orientação Jurisprudencial. Sentença reformada. Recurso adesivo do autor provido.
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - QUITAÇÃO - PARCELA EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - RECURSO PROVIDO. -
Não tendo sido integralmente satisfeita a obrigação tributária, remanescendo o inadimplemento do crédito referente à taxa de lixo do exercício financeiro de 2018, que não foi incluído no acordo firmado entre as partes, nem tampouco foi objeto de novação, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, para que o feito retorne à origem com regular prosseguimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.
Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.
«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e omissão não sanada, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício atestado. 2 - Determinado o retorno dos autos à instância originária para rejulgamento dos aclaratórios, fica prejudicada a apreciação do recurso adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha da ré e o dano moral. Apelo da demandada pela improcedência dos pedidos, e do demandante pela majoração da indenização. 3. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 do TJRJ. 4. Prova pericial que foi concluída no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACIONADA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE PRESUNÇÃO DE CLÁUSULA «AD EXITUM» - IMPOSSIBILIDADE (ART. 658, CC) - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NÃO SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «AD EXITUM". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO
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780 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.
Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Gratuidade da justiça postulada pela apelante nas razões recursais. Indeferimento com determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o apelante e sua esposa. Açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Recurso. Preparo. Alegação de que o recolhimento integral do porte de remessa, realizado no recurso adesivo, supre inobservância de complementação ordenada no principal, onde a exação foi realizada com insuficiência. Desacolhimento. Taxa indivisível. Agravo de instrumento improvido.
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782 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de mercadoria condicionada à compensação do cheque emitido como pagamento. Prática comercial adotada normalmente pela ré. Abusividade. Inocorrência. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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784 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ» concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.
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786 - TJSP. Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.
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787 - TJSP. Prescrição. Prazo. ânuo. Inocorrência, por inaplicável o disposto no CCB, art. 178, § 6º, II, mas o art. 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO EM VALOR PERTINENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade de aposentados e pensionistas, determinando o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpõe recurso adesivo visando à majoração da indenização por danos morais e à alteração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA FIXAR A MENOR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, § 1º, DO CPC, SENDO IMPUGNÁVEL, PORTANTO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A HIPÓTESE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO ADESIVO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO, POIS SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO 997, § 2º, III, DO MESMO DIPLOMA.
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790 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que o ônus da prova é da companhia telefônica. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.
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791 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal. Litigância de má-fé não configurada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.
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792 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.
«Afastada a prescrição e demonstrada a conduta unilateral e arbitrária da seguradora, ao tentar impor um novo contrato de seguro de vida, considerando a idade do segurado, evidente a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impondo-se a manutenção do pacto firmado, nos moldes originais. Todavia, a situação não configura abalo moral indenizável. Afastaram a prescrição e desproveram o apelo e o recurso adesivo. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum». Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.
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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada Recurso adesivo de apelação do réu - Pretensa condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Descabimento da pretensão do réu, que decorre automaticamente do reconhecimento da retenção indevida a título de verba honorária - Recurso improvido. Sentença de improcedência parcialmente reformada - Improvido o recurso adesivo e provido, em parte, o recurso de apelação do autor.
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, caput e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Alta hospitalar prematura. Complicações. Óbito. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Regime de exceção. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta hospitalar prematura. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida em parte. Legitimidade passiva do plano de saúde.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo 1. Merece prosperar, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Com efeito, quanto aos pleitos de fixação de danos materiais no montante de R$ 16.700,00 e de majoração do pensionamento, não há qualquer fundamentação, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a tais tópicos. 2. Todavia, quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como quanto a irresignação de ser d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.
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799 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.
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800 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desvio de recursos de instituição bancária, proporcionado por operação fraudulenta envolvendo emissão e negociação de Cédula de Produto Rural fictícia. Responsabilidade solidária dos demandados. Participação consciente na negociação fraudulenta. Enquadramento da conduta ilícita nos termos do CCB, art. 186. Reparação devida. Extensão da condenação a massa falida. Recurso provido, agravo retido não provido e recurso adesivo prejudicado.
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