TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 101.096,33. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE IPCA, AO INVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUAL PUGNA PELA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO EM DELIBERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. LAUDO PERICIAL EM QUE SE OBSERVA A CONTABILIZAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/2017 ATÉ MAR/2022. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPÕE-SE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL TENHA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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