Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.9481.2680.2718

801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()

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Doc. 822.7242.4831.3391

802 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - QUITAÇÃO - PARCELA EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo sido integralmente satisfeita a obrigação tributária, remanescendo o inadimplemento do crédito referente à taxa de lixo do exercício financeiro de 2018, que não foi incluído no acordo firmado entre as partes, nem tampouco foi objeto de novação, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, para que o feito retorne à origem com regular prosseguimento.

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Doc. 164.4075.4011.7800

803 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

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Doc. 163.7853.5003.4700

804 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 163.7853.5009.9700

805 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência ou rescisão. Direito dos consorciados à restituição de parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, conforme reconhecido na sentença. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 138.0843.5005.3400

806 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão. CPC/1973, art. 290. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que incidem do vencimento de cada parcela. Orientação Jurisprudencial. Sentença reformada. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 700.6414.4096.9795

807 - TJSP. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.

Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de fin... ()

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Doc. 897.4550.9975.0409

808 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consist... ()

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Doc. 210.7050.2829.9641

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e omissão não sanada, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício atestado. 2 - Determinado o retorno dos autos à instância originária para rejulgamento dos aclaratórios, fica prejudicada a apreciação do recurso adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7540.0900

810 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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Doc. 934.6965.1268.5632

811 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha da ré e o dano moral. Apelo da demandada pela improcedência dos pedidos, e do demandante pela majoração da indenização. 3. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 do TJRJ. 4. Prova pericial que foi concluída no se... ()

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Doc. 783.3420.6862.7842

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACIONADA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE PRESUNÇÃO DE CLÁUSULA «AD EXITUM» - IMPOSSIBILIDADE (ART. 658, CC) - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NÃO SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «AD EXITUM". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. 645.1578.8396.6444

813 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Gratuidade da justiça postulada pela apelante nas razões recursais. Indeferimento com determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o apelante e sua esposa. Açã... ()

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Doc. 150.3743.4007.0200

814 - TJSP. Recurso. Preparo. Alegação de que o recolhimento integral do porte de remessa, realizado no recurso adesivo, supre inobservância de complementação ordenada no principal, onde a exação foi realizada com insuficiência. Desacolhimento. Taxa indivisível. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 144.7244.0007.5400

815 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

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Doc. 138.0843.5005.4500

816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de mercadoria condicionada à compensação do cheque emitido como pagamento. Prática comercial adotada normalmente pela ré. Abusividade. Inocorrência. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 443.9630.5597.0463

817 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos servi... ()

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Doc. 144.9060.0007.8700

818 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ» concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9015.2600

819 - TJSP. Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 146.8743.5008.0200

820 - TJSP. Prescrição. Prazo. ânuo. Inocorrência, por inaplicável o disposto no CCB, art. 178, § 6º, II, mas o art. 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 211.1438.2310.2425

821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO EM VALOR PERTINENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade de aposentados e pensionistas, determinando o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpõe recurso adesivo visando à majoração da indenização por danos morais e à alteração d... ()

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Doc. 165.1531.9019.5700

822 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que o ônus da prova é da companhia telefônica. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.

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Doc. 347.3019.9432.6064

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA FIXAR A MENOR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, § 1º, DO CPC, SENDO IMPUGNÁVEL, PORTANTO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A HIPÓTESE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO ADESIVO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO, POIS SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO 997, § 2º, III, DO MESMO DIPLOMA.

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Doc. 140.8355.7003.6700

824 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal. Litigância de má-fé não configurada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

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Doc. 153.9805.0023.8400

825 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.

«Afastada a prescrição e demonstrada a conduta unilateral e arbitrária da seguradora, ao tentar impor um novo contrato de seguro de vida, considerando a idade do segurado, evidente a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impondo-se a manutenção do pacto firmado, nos moldes originais. Todavia, a situação não configura abalo moral indenizável. Afastaram a prescrição e desproveram o apelo e o recurso adesivo. Unânime.»

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Doc. 144.9642.8000.2300

826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum». Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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Doc. 711.0994.6986.4184

827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()

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Doc. 202.2971.5003.7600

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do , caput e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida d... ()

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Doc. 229.0318.0830.5944

829 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada Recurso adesivo de apelação do réu - Pretensa condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Descabimento da pretensão do réu, que decorre automaticamente do reconhecimento da retenção indevida a título de verba honorária - Recurso improvido. Sentença de improcedência parcialmente reformada - Improvido o recurso adesivo e provido, em parte, o recurso de apelação do autor.

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Doc. 163.5721.0000.0700

830 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Alta hospitalar prematura. Complicações. Óbito. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Regime de exceção. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta hospitalar prematura. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida em parte. Legitimidade passiva do plano de saúde.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo 1. Merece prosperar, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Com efeito, quanto aos pleitos de fixação de danos materiais no montante de R$ 16.700,00 e de majoração do pensionamento, não há qualquer fundamentação, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a tais tópicos. 2. Todavia, quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como quanto a irresignação de ser d... ()

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Doc. 439.2978.1494.9288

831 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

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Doc. 144.9131.4012.5500

832 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7010.6900

833 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desvio de recursos de instituição bancária, proporcionado por operação fraudulenta envolvendo emissão e negociação de Cédula de Produto Rural fictícia. Responsabilidade solidária dos demandados. Participação consciente na negociação fraudulenta. Enquadramento da conduta ilícita nos termos do CCB, art. 186. Reparação devida. Extensão da condenação a massa falida. Recurso provido, agravo retido não provido e recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 750.8847.2420.1216

834 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Interposição de forma antecipada, sem notícia de existência de recurso autônomo da parte contrária - Descabimento - Exegese do disposto no - Não conhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Golpe da falsa central telefônica - Autora que praticou transação (transferência via PIX) bancária em favor de terceira empresa fraudadora - Ausência de culpa ou de participação na fraude por parte do Banco Inter, que se limitou a receber a ind... ()

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Doc. 361.2938.1660.8523

835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§11, DO CPC, art. 85)

Recurso de apelação da ré improvido. Recurso adesivo do autor provido em parte.

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Doc. 144.9060.0008.7400

836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo ministério da educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

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Doc. 156.5830.7480.8925

837 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de... ()

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Doc. 814.4762.5889.4402

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ALIMENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANTE.

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Doc. 567.9995.6210.8675

839 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DO AUTOR. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Apelante não comprovou o pagamento integral do que consumiu no local. Sentença mantida. Não conhecido o recurso adesivo e desprovido o recurso de apelação

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Doc. 596.5225.2709.0708

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMBORA INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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Doc. 133.9574.3831.3317

841 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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Doc. 189.6627.3532.4175

842 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela Apelante adesiva, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome e apontou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões... ()

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Doc. 571.6169.4103.0730

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO PREJUDICADA.

APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 493.8914.7858.1307

844 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

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Doc. 526.7213.8354.7390

845 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Em recurso adesivo da parte autora: I) Deserção do recurso. Benefício da justiça gratuita foi indeferido. Parte autora foi intimada para recolher o devido preparo recursal e manifestou-se apenas após o termino do prazo requerendo dilação alegando que o patrono não conseguiu contato com a requerente. Comportamento desidioso. Precedentes STJ. Recurso não conhecido. Em apelação da requerida: II) Preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastada. III) Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tese do Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Provido.

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Doc. 145.6541.8003.2600

846 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

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Doc. 165.2483.1012.3700

847 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.2891.8002.0600

848 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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Doc. 145.6541.8008.3200

849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção devidas do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito em face da inadimplência do devedor. Indenização indevida. Recurso principal provido e recurso adesivo não provido.

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Doc. 137.1401.3000.3000

850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

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