DOC. 400.8409.1203.1002

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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