Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.8974.8185.1498

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DAS AUTORAS. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO, PORÉM, COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NO LOCAL, ASSIM COMO, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE O BURACO DE ACESSO ABERTO PELA RÉ ACARRETOU A INUNDAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS FORTE CHUVA. REJEIÇÃO DAS TESES DE FORTUITO EXTERNO E CULPA CONCORRENTE, DIANTE DA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

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Doc. 971.5198.1346.5450

852 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecid... ()

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Doc. 146.8743.5009.3100

853 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 603.7158.6990.7534

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível principal interposta pelo Estado de Minas Gerais e recurso adesivo interposto pelo executado contra sentença que, em exceção de pré-executividade, declarou a prescrição intercorrente em execução fiscal na qual o excipiente figurava como coobrigado na CDA. A sentença extinguiu a execução sem condenação em honorários advocatícios. O Estado alega inexistência de prescrição intercorrente por diligência contínua no processo, enquanto o recurso adesivo busca a fix... ()

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Doc. 949.5937.1453.5969

855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. OUTUBRO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88 e 14, caput, do CDC) e a... ()

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Doc. 172.8441.9440.3775

856 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISIONAL -

Tarifas de registro do contrato e de avaliação - (Tema Repetitivo 958, STJ) - Possibilidade de cobrança pelo serviço de registro efetivamente realizado - Serviço de avaliação do veículo que não restou comprovado - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Restituição na forma simples, conforme requerido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO em parte, determinando-se a devoluçã... ()

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Doc. 176.2924.6620.9757

857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à descaracterização da mora. Sendo a relação entre as partes de consumo, incidem as disposições do CDC à espécie. Hipótese em que realizado procedimento médico pela corréu Cláudia junto ao nosocômio ora demandante, tendo esta arcado com o pagamento das despesas e sendo emitido, após, boleto supostamente originado de valores cobrados posteriormente, sem que a documentação tenha sido firmada pe... ()

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Doc. 251.0164.9484.9632

858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença em que se julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. Os autores pretendem a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a majoração do percentual de restituição para 90%, enquanto a ré defende a retenção de 50% com base na Lei do Distrato Imobiliário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 164.7844.8010.8700

859 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Fixação em desarmonia com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado na sentença. Recuso provido para esse fim, e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 145.4863.9011.8400

860 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Incorporação de rede elétrica particular por concessionária. Indenização. Admissibilidade. Despesas com construção da rede que devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Apelação improvida e provido o recurso adesivo.

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Doc. 210.6183.4001.0900

861 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida». Inteligência do c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadas... ()

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Doc. 410.7771.1807.0084

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 521.4568.4433.4363

863 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais por vício do produto. Compra e venda. Veículo usado. Vício na partida. Sentença de procedência para declarar a rescisão dos contratos e condenar a loja a devolução da quantia paga e danos morais. Apelação da loja revendedora que não merece prosperar. Recurso adesivo da autora que merece prosperar em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas na partida do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foi reparado de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Loja que não procedeu ao devido reparo na primeira oportunidade. Não pleiteada perícia na oportunidade de especificação de provas pela loja revendedora. Contrato que previa garantia de noventa dias para motor e câmbio. Áudios das conversas entre as partes que demonstram os vícios no veículo, as diversas reclamações da consumidora, as várias idas e vindas à loja para reparo e a recusa da loja na devolução do produto ou sua substituição, pretendendo apenas recebê-lo em consignação para venda a outro consumidor. Vício na partida que não efetivamente resolvido na primeira oportunidade Consumidora que sequer estava obrigada a possibilitar novas chances para reparo. Consumidora que faz jus a devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados e majorados para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 732.9034.5933.9904

864 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.

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Doc. 515.6111.2355.4783

865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DENTRO DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CLT, art. 798, § 1º. 2) RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ADVERSA. RECURSOS INTERPOSTOS APENAS PELAS PARTES QUE INTEGRAM O MESMO POLO DA DEMANDA. CPC/2015, art. 997, § 1º.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que o recurso ordinário adesivo interposto pela ora agravante é deserto, uma vez que a parte, embora tenha efetuado o recolhimento das custas, não realizou o recolhimento do depósito recursal, destacando-se que o preparo recolhido pela 4ª reclamada foi extemporâneo, pois « as custas process... ()

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Doc. 161.9070.0011.8500

866 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 225.6465.8663.4207

867 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1040.9599.6918

868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Recurso adesivo. Tempestividade. Interposição em agência dos correios. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que evidenciam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento da causa. 2 - Quanto à apreciação de matéria de ordem pública, registre-se que esta Corte entende ser necessário o prequestionamento na instância ordinária, exceto quando o recurso especial puder ser conhecido por outros fundame... ()

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Doc. 155.0094.5000.5200

869 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo». Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.7895.3004.1700

870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Empresa mantenedora de banco de dados de proteção ao crédito (serasa) onde tão somente é registrado protesto indevido. Parte ilegitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso adesivo, nesse tópico, improvido

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Doc. 163.7625.3002.2200

871 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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Doc. 146.8743.5014.5100

872 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Recibo juntado aos autos que guarda estreita relação com o acidente. Relação de emprego demonstrada. Pensão vitalícia mantida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9012.5500

873 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.

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Doc. 136.9464.9010.8700

874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.

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Doc. 561.4606.1689.9935

875 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado

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Doc. 993.2870.9347.3634

876 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 25% HAVIDA POR EXATA - TAXA DE FRUIÇÃO REPELIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA POR EQUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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Doc. 108.5750.3863.5502

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar concessão do auxílio-doença (B-91), após laudo pericial favorável ao autor. Inovação recursal no pedido adesivo que não se conhece. Recurso da Autarquia desprovido.

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Doc. 378.9724.6242.3146

878 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso... ()

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Doc. 153.9805.0021.2200

879 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do , § 4º. RECURS... ()

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Doc. 181.9575.7012.9400

880 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial da contagem do prazo prescricional.

«Prejudicada a análise do recurso, tendo em vista o decidido no mérito do recurso da empresa, que definiu como marco inicial para a contagem da prescrição a data da alta médica ocorrida em junho de 2010 e não pronunciou a prescrição, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem.»

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Doc. 150.4700.1016.2000

881 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. 2. Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão cont... ()

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Doc. 280.7231.7924.0259

882 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

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Doc. 144.9591.0008.6900

883 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; - Tratando-se de cartão de crédito, é incabível a negativação do titular por compras realizadas logo após o extravio, quando este for comunicado à respectiva administradora e a uma das lojas do Carrefour, mediante a apresentação de boletim de ocorrência - Ausência de comprovação de que a consumidora foi quem efetuou as compras em questão,... ()

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Doc. 737.2932.8902.6972

884 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes e a legalidade do débito cobrado, mostra-se regular o protesto da duplicata, em razão da ausência de quitação da parcela. - Havendo reforma da sentença para o fim ... ()

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Doc. 146.8743.5013.2700

885 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.

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Doc. 165.0971.9000.0200

886 - TJSP. Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9001.7400

887 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 181.5970.3001.5600

888 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

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Doc. 441.2114.1353.2895

889 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em recurso adesivo. Sub-roga... ()

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Doc. 163.7853.5009.9800

890 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 146.8743.5014.5000

891 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Sequelas permanentes na autora demonstradas por laudo técnico. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Indenização devida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9011.2100

892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Majoração. Descabimento. Importância superior a média das indenizações semelhantes. Ademais, protesto decorreu do apontamento de títulos até então não declarados inexeqüíveis, o que só veio a ocorrer por sentença. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 591.6089.9171.6841

893 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU - Ação de cobrança - Município de Ibiúna - Contrato administrativo para prestação de serviço de coleta de reciclagem - Cumprimento pela empresa contratada das obrigações constantes nas notas fiscais 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, para o recebimento do que lhe é devido - Reconhecimento administrativo do ... ()

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Doc. 144.3325.2000.5700

894 - TJMG. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- O deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.»

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Doc. 349.5688.2055.8714

895 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e recurso adesivo interposto pelo executado. Do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que pode justificar a aplicação de multa (§ 3º do CTN, art. 113), mas não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução. Do recurso adesivo. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 730.1305.2449.7609

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória e declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito, mas negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao... ()

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Doc. 958.0305.2330.5674

897 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Inadimplemento contratual. Locadora que impediu a livre utilização do espaço locado pela locatária. Atos de tolerância da locatária que não comprovam suposto ajuste verbal. Contrato de locação escrito. Alteração que deveria ser feita pela forma escrita. Paralelismo das formas. - Multa contratual. Pretensão da locat... ()

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Doc. 202.6602.5004.7500

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso adesivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas (, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 465.1731.4540.1835

899 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário (RMC). Alegação de fraude na contratação. Prova pericial grafotécnica não realizada por inércia do réu, ensejando declaração de nulidade contratual por ausência de comprovação de autenticidade da assinatura impugnada pela autora. ... ()

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Doc. 702.5249.9948.1048

900 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em desfavor da autora julgada extinta, sem resolução de mérito, por irregular constituição em mora. Veículo apreendido por 15 meses. Ação condenatória de indenização julgada procedente. Recursos de ambas partes. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Afirmação de responsabilidade que é compatível com a narrativa e demais elementos apresentados pela autora. Posterior cessão de cr... ()

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