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DOC. 531.0678.2039.9409

TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência parcial - Pedido fundamentado na ausência de prova de adesão ao contrato - Recurso da ré - Pedido de prova pericial requerido apenas pela autora, revela que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contrato não padecia de vícios e com isto admite o reconhecimento da sua nulidade - Recurso adesivo da autora acolhido em parte, para se fazer a devolução em dobro das parcelas descontadas. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, até a data de 30.03.21. quando então passam a ser restituídos de forma dobrada, em harmonia com o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Apelação do réu não provida - Recurso adesivo da autora provido em parte - Majoração dos honorários indevida, na forma do Tema 1059 do STJ

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