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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 799.6236.1891.7382

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia... ()

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Doc. 164.7400.5022.0300

702 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

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Doc. 660.2670.6071.9362

703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. e recurso adesivo interposto por CÍCERO JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a ausência de d... ()

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Doc. 462.4969.4759.8866

704 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS BANCOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Recurso principal que preenche os requisitos de admissibilidade e passa a ser analisado no mérito. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso adesivo. Ausência de requisito extrínseco que veda a admissibilidade do recurso subordinado/dependente. 2. Autora que não reconhece despesas incluídas nas faturas do seu cartão de crédito referentes a compras e a um empréstimo pessoal. 3. Banco Itaú e Itaucard que, muito embora afirmem a legitimidade das transações, não p... ()

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Doc. 220.7010.1900.6234

705 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de responsabilidade civil por erro médico c/c indenizatória de danos morais. Recurso especial principal inadmitido. Impossibilidade do conhecimento do recurso especial adesivo. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 358.4798.0819.1769

706 - TJSP. Direito Civil. Apelação e Recurso Adesivo. Indenização Securitária. Agravamento do risco. Indenização afastada. Recurso adesivo provido. Apelação prejudicada. I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização, mas afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agravamento de risco por parte do segurado, justificando a exclusão do pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A declaração do autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo foi deixado destrancado em via pública, configurando negligência e comportamento equiparado ao agravamento intencional do risco. 4. A alteração da versão dos fatos pelo autor na petição inicial sob alegação de que estava abalado ao prestar depoimento perante a autoridade policial não é verossímil, prevalecendo o relato inicial de que o veículo foi deixado destrancado em local público e sem vigilância, o que evidencia negligência, configurando hipótese excludente de cobertura, prevista em contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, prejudicado o adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A negligência do segurado ao deixar o veículo destrancado sem a devida segurança, além de configurar hipótese contratual de exclusão da cobertura, se equipara ao agravamento intencional de risco, previsto em lei como situação que afasta o direito à indenização securitária. Legislação Citada: Código Civil, art. 768.

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Doc. 321.2939.9737.1518

707 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente... ()

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Doc. 702.1569.7950.3950

708 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E CORRÉU. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade dos valores descontados, condenar à repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão importa, no recurso do corréu Bradesco, em (i) Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, alegando que os descontos foram realizados pela corré Clube Conectar Seguros e Benefícios Ltda.; (ii) ausênc... ()

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Doc. 172.5155.2002.5200

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5155.2002.5300

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5054.8002.5900

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5054.8002.6300

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 111.2755.2885.5792

713 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Indenização. Erro Médico. Cabimento. Comprovado erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar, conforme laudo pericial. Indenização por danos morais. Conjunto probatório dos autos que conduz à condenação imposta. Majoração pretendida. Incabível. Valores fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificada a sentença para afastar os danos estéticos pretendidos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastada. I... ()

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Doc. 157.2142.4001.0100

714 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.

«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.»

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Doc. 162.7973.0005.1800

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso adesivo. Prazo das contrarrazões. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 968.6706.0576.7878

716 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 230.8310.4335.5166

717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 926.8466.8356.5148

718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a ré custei a internação da autora em UTI, além de condenação ao pagamento de danos morais pela negativa de cobertura. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a negativa de cobertura pela ré sob alegação de carência con... ()

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Doc. 172.5562.6001.3200

719 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Não conhecimento do recurso principal. Aplicação do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973).

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973), não conhecido o Recurso principal, igual sorte segue o Recurso adesivo. Recurso de Revista adesivo do Reclamante não conhecido.»

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Doc. 863.3705.3255.4331

720 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido

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Doc. 489.6963.1178.4769

721 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente c... ()

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Doc. 250.9381.7171.8398

722 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Repetição na forma simples, à míngua de insurgência da autora a esse respeito - Juros moratórios relat... ()

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Doc. 313.7433.0539.3891

723 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarre... ()

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Doc. 150.7163.1002.0600

724 - STJ. Administrativo e processual civil. Direto à saúde. Insuficiência de leitos de uti neonatal. Recurso adesivo. Cabimento. Solidariedade entre os entes federativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 137.1643.8000.1700

725 - STJ. Processual civil. Locação. Recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o CPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 140.6591.0008.8600

726 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de prática de assédio processual. Inocorrência. Conduta do banco que não causou nenhum prejuízo à autora e estava amparada no estrito direito de ampla defesa. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 675.2511.1884.3237

727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação - Apenas o autor complementou o quantum devido - Deserto o recurso adesivo da ré - Apelo não conhecido - Contrato de empreitada - Construção de imóvel - Constatada falha na prestação dos serviços da ré - Rescisão contratual - Aplicação de multa em desfavor da ré - Valores cobrados pelo autor relativos à locação dos equipamentos para realização das obras - Descabimento - Autor pod... ()

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Doc. 303.7392.8206.7380

728 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de empréstimo consignado - Autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária - Alegada hipossuficiência não invalidada por prova em contrário - Benefício mantido - Prescrição trienal - Não ocorrência - Obrigação contraída a ser satisfeita em 72 parcelas mensais - Prazo prescricional que deve ser contado após o vencimento da última parcela - Alegação afastada - Regularidade da contratação reconhecida na medida em que comprovada a possibilidade da contratação de financiamento automática e por meio eletrônico - Valor contratado que redundou em benefício do autor - Pagamento regular e sem objeção integral das 72 parcelas programadas - Comportamento da parte que induz ratificação do negócio na forma do art. 113, § 1º, I, do CC - Recurso adesivo prejudicado na medida em que pretendia a majoração das verbas denegadas em função da procedência do apelo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e prejudicado o adesivo

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Doc. 487.3912.0149.4846

729 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio» - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada e... ()

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Doc. 150.4705.2013.4300

730 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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Doc. 241.7188.4447.7694

731 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CC. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

serviço de cashback - mudança unilateral de plano sem prévio aviso ao autor - descabimento da prática - correta a determinação de restabelecimento do plano contratado, com as devidas limitações - oferta publicitária da qual não consta a concessão ilimitada dos serviços concedidos - respeito à autonomia da vontade - partes que não são obrigadas a contratar - desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do autor - ausência d... ()

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Doc. 557.8585.3460.1620

732 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. QUEDA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE. SUPERLOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.

1.Recursos tirados contra sentença de procedência que condenou concessionária de serviço ferroviário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda na estação de embarque. 2. Recurso da concessionária. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp. 342.796; e art. 22,... ()

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Doc. 917.8603.3102.5696

733 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. 710.2871.4353.3377

734 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A RÉ - DANO MORAL «IN RE IPSA» - DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO

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Doc. 393.6390.3310.8972

735 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Pretensão de condenação dos apelantes FPESP e IAMSPE ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de erro médico, consistente na demora para o diagnóstico da fratura do colo femoral do apelante HAROLDO - SENTENÇA de procedência em parte, para a condenação dos apelantes FPESP e IAMSPE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.0... ()

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Doc. 391.9314.8708.6960

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída e... ()

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Doc. 165.1240.0010.1100

737 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Responsabilidade e legitimidade passiva da ré se encontraram presentes desde a fase saneadora. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 560.4825.5189.5955

738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de danos morais. A ré alega regularidade na contratação do cartão de crédito e impugna a decisão, enquanto o autor requer a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade na contratação do cartão de crédito; e (ii) se é cabível a indenização por ... ()

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Doc. 469.5978.9385.3272

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A HONRA QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉU E ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. INICIAL RECURSAL INCONGRUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. art. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

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Doc. 832.1416.0650.3575

740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILICITUDE DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO MANTIDAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré objetivando a improcedência do pedido e recurso adesivo pela autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se lícito o TOI, se existentes os danos morais e a possibilidade de majoração do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sido imputada a TOI indevido, defendo a ré a regularidade na medição. 4. Juíz... ()

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Doc. 147.7895.3010.1000

741 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição contra decisão lançada em incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Tema que deveria ter sido atacado através de agravo de instrumento por se trata de decisão interlocutória. Não conhecimento.

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Doc. 163.7625.3001.9200

742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.

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Doc. 147.5943.3003.3700

743 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.

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Doc. 147.7895.3011.9900

744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 137.1401.3002.4200

745 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Demanda decorrente de desapropriação de imóvel. Condenação da municipalidade. Fixação da verba honorária em 5%. Cabimento. Apreciação equitativa do juízo. Manutenção do percentual fixado. Recurso adesivo da autora desprovido.

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Doc. 991.6339.7843.2906

746 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.

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Doc. 642.1884.6519.6940

747 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO -

Responsabilidade Civil Concessionária - Acidente de trânsito por colisão com animal que invadiu a pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Conduta omissiva suficiente, de todo modo, para a configuração da falha do serviço - Demonstrado o nexo de causalidade - Precedentes - Danos materiais corretamente fixados em R$ 6.293,00 - DANO MORAL - Não caracterização - Mero dissabor - Inexistência de ... ()

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Doc. 138.7574.0007.4400

748 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.

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Doc. 278.9555.1433.5090

749 - TJSP. Apelação - Insuficiência no valor do preparo - Apelante que, intimada para suprir a quantia, quedou-se inerte. Corré que, por sua vez, intimada para efetuar o recolhimento integral do preparo, não se manifestou. Recurso adesivo interposto pelos corréus prejudicado, ante o não conhecimento do apelo da autora, anotando-se que há preclusão consumativa em relação ao adesivo, se a parte apresenta apelação. Recursos não conhecidos

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Doc. 941.5642.2676.2907

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A RESSARCIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA REFERENTE À TARIFA MENCIONADA, EM DOBRO. RECURSO DO RÉU E RECUSO ADESIVO DO AUTOR. DESERTO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, JÁ QUE NÃO RECOLHIDO O PREPARO, NÃO OBSTANTE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º. APELAÇÃO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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