Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

903 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

904 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

905 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Danos Materiais e Morais. Compra de Bem Móvel por meio de Cartão de Crédito em Plataforma Digital. Procedência Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e recurso Adesivo por Mayara Celestino Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível a quantia de R$1.400,00 e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das corrés e a existência de danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir 3. As corrés são partes legítimas para compor o polo passivo, configurando cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, e as rés não provaram a entrega do bem. 5. O dano moral é presumido na hipótese, caracterizado, no mais, pela ausência de entrega do produto e cobrança indevida, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação Cível não provido da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Recurso Adesivo da autora provido, condenando-se as corrés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Reparação por danos morais em razão de cobrança indevida e não entrega do produto, à luz da teoria do desvio produtivo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 17; CPC, arts. 341, 373, § 1º, 374, III, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO QUE NÃO FOI CONTABILIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ QUITADO E DETERMINOU A BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA TER OBTIDO BOLETO FRAUDADO NA PRÓPRIA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA, CONTENDO DISTINÇÕES DE FÁCIL PERCEPÇÃO PELO HOMEM MÉDIO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS RÉUS, APELANTES 1 E 2, PROVIDO E RECURSO ADESIVO, APELANTE 3, DESPROVIDO.

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907 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pretensão de obter instrumento público para transferência do imóvel objeto da lide. Benefício da Justiça gratuita deferido à Autora que é mantido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Inépcia da inicial não caracterizada. Alegada litispendência/conexão. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidenciou a permuta de imóveis, ocorrida entre as partes. Imóvel objeto do processo ofertado como dação em pagamento, em parte do pagamento na aquisição de imóvel de maior valor. Obrigação da Ré na outorga da escritura pública caracterizada. Recurso adesivo, acerca dos honorários de sucumbência, com manifestação de desistência, homologada, de forma que não é conhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais sem majoração. Recurso adesivo não conhecido e não provido o recurso da Ré

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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.

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909 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.

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910 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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911 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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912 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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914 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Defensor da ré exerceu o mandato com zelo e proficiência. Peças com bom conteúdo jurídico, que, por certo, lhe tomaram vários horas de trabalho e pesquisa, aliada à importância da causa. Recurso adesivo da ré provido.

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915 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.

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916 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

917 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput» c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.

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918 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 1.

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919 - TJSP. Apelações e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso adesivo do autor e apelações dos réus desprovidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Banco Bradesco é parte legítima, em razão responsabilidade objetiva incidente sobre instituições financeiras por danos em operações bancárias. 3.2. Descontos de prêmio de seguro são indevidos, pois não houve prova de contratação. 3.3. A restituição em dobro é cabível conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 3.4. Dano moral configurado pela cobrança indevida, com indenização fixada em R$ 8.000,00, adequada às circunstâncias do caso. 3.5. Critério de atualização da condenação corretamente fixado. 4. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.

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920 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. 1.

924 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO

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925 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos devidos. Juros de mora fixados em seis por cento ao ano, a contar da citação efetivada, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.

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926 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. pedido formulado por empregada doméstica. inadmissibilidade. inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. amparo infortunístico indevido. remessa oficial provida, recurso autárquico não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.

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927 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO. 1 ¿

931 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

932 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

935 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Majoração da indenização moral para r$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Apelo da ré insistindo na improcedência da ação e se insurgindo contra a indenização moral. Não acolhido. 4. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 2.500,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido parcialmente. Sentença reformada em parte.

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

937 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.

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938 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.

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939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial da demandada determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do recurso adesivo da parte ora agravada. Insurgência recursal dos autores. CPC/2015, art. 997.

940 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.

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941 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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942 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.

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943 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Cobrança. Reembolso de valores adiantados para eletrificação em área rural. Expansão da rede. Atualização monetária incidente a partir do desembolso de cada uma das prestações. Sumula 43 do STJ. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

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944 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Servidão de passagem. Área concedida pelos autores em caráter provisório ou condicional. Réus que jamais tiveram a área com «ânimo de dono», mas como meros usuários. Inaplicabilidade do CCB, art. 1238. Pedido contraposto julgado improcedente. Recurso adesivo desprovido.

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945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

946 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no pagamento de indenização, a título de danos materiais. Recurso adesivo da Ré que não comporta conhecimento. Interposição sem o recolhimento integral do preparo recursal. Determinação de complementação, sob pena de deserção. Decurso de prazo. Inteligência do art. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Recurso da Autora que não merece prosperar. Incontroversa tratativa de locação desde agosto até novembro de 2021. Prova documental, gravações de áudio e prova oral produzidas nos autos que é suficiente para comprovar que a negociação estava bem encaminhada, tendo a ré desistido unilateralmente na fase final de assinatura do contrato. Danos materiais bem definidos na r. sentença, consistentes nos gastos com desfazimento das contratações então feitas pela autora com seus clientes, despesas com a desocupação do imóvel e gastos com a reinstalação de equipamentos e móveis, a fim de as partes retornarem ao status quo ante. Descabimento de exclusão ou inclusão de itens a serem ressarcidos. Lucros cessantes não comprovados. Contratos apresentados que são anteriores à pandemia da Covid-19 e negociações entre as partes que ocorreram logo após a suspensão do isolamento social, a evidenciar ser muito improvável a retomada das locações para festas infantis neste período. Danos morais não configurados. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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947 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

948 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O

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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

950 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de veículo automotor em leilão, que passa por perturbação na tentativa de regularizar o bem. Inexistência de sofrimento imaterial exigido para a fixação de indenização. Ocorrência de mero desassossego. Pedido indenizatório afastado. Recurso adesivo prejudicado.

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