Carregando…

DOC. 230.5010.8171.7574

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem não reconheceu o vício de consentimento. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito