DOC. 220.6201.2853.0622

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Adesão a programa de parcelamento (municipal). Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade e julgamento extra petita. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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