TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO «FECHAMENTO SACRAL". RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para o procedimento cirúrgico denominado «fechamento sacral», necessário após acidente de trânsito, sob pena de multa diária. Recurso do plano de saúde sob o argumento de descredenciamento do Hospital e dos profissionais do local. Recurso que deve analisar os requisitos do CPC, art. 300. Contrato que abrange a cirurgia, mesmo após o descredenciamento do nosocômio. A negativa de cobertura por descredenciamento não afasta, neste caso, a obrigação do plano de saúde de oferecer alternativas viáveis. Plano de Saúde que não indicou local alternativo para a realização do procedimento. O perigo na demora é caracterizado pela gravidade das lesões e o tempo de espera para a cirurgia, justificando a manutenção da tutela de urgência. Tutela que deve ser mantida. Ausente os requisitos necessários para reconhecimento de litigância de má-fé. Recurso fulcrado na interpretação divergente de clausula contratual, que não se confunde, neste momento, com incidente protelatório. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso
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