TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
Improcedência do pedido vestibular que visava compelir a ré a manter a autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Irresignação da requerente. Não acolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista em razão da administração do plano de saúde na modalidade de autogestão. Proteção dos contratantes contra eventuais práticas abusivas que decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422 e da Lei 9.656/1998, art. 31. Inexistência de disponibilização de planos de saúde distintos para funcionários ativos e inativos. Entendimento das teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Expressa previsão contratual quanto à limitação do número de faixas etárias. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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