TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido
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