DOC. 777.3148.5020.5457

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 15 porções de cocaína pesando 20,68 gramas; 01 porção de crack pesando 4,26 gramas; 27 porções de maconha pesando 127,63 gramas; 13 porções de haxixe pesando 45,49 gramas; e 13 frascos de lança-perfume. Confissão judicial do apelante corroborada com os idôneos e harmônicos depoimentos dos guardas municipais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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