TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL POR ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATOR DETERMINANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. TODAVIA, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A EXECUTADA E OS IMÓVEIS ATRELADOS ÀS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, INEXISTINDO PROVAS DE REGISTRO NO RGI, CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU MESMO DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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