DOC. 753.1406.4193.9348

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando apenas a averbação da existência da lide na matrícula do bem penhorado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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