TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento pelo relator – Impetração pela Municipalidade contra o deferimento de sequestro de rendas públicas, em precatório, e a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo. Tese dos juros que tem sido acolhida por parcela expressiva dos desembargadores do Órgão Especial, que votam segundo o alegado pela impetrante. Concessão em parte da liminar, sustando-se o levantamento apenas do valor controverso (juros em continuação). Cabimento, para que não fique prejudicado o «mandamus». Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito