DOC. 180.9035.3002.9700

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Precatório. Extinção de sequestro realizado antes da emenda constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso ordinário improvido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive àqueles em que já houve sequestro de valores anteriores à vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09, ainda que não levantados pelo credor.

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