DOC. 241.2021.1320.7351

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Insurgência contra a aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Fundamentação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 377-379, que condenou a União ao pagamento de multa (astreintes) no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o valor incontroverso, cuja disponibilidade orçamentária foi reconhecida pelo ente público.

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