DOC. 250.2280.1594.4688

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Créditos tributários. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.138.695/pr, julgado como representativo de controvérsia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Artplan Comunicação S/A. e outras contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando o não recolherem o IRPJ e a CSLL sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora (atualmente Selic) na restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais).

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