1 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Danos ambientais. Construção irregular. Citação dos possuidores e proprietários. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e do Município de Mairiporã objetivando a regularização do empreendimento (loteamento), a recuperação de danos ambientais e reparação de eventuais danos aos adquirentes dos lotes. ... (Continua)

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