DOC. 200.8740.3002.1200

STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv do RE 4Acórdão/STFR-EDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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