DOC. 144.9584.1006.7800

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Indeferimento de liberdade provisória em 1ª instância. Carência de fundamentação da decisão. Instrução deficiente. Ausência de juntada da decisão guerreada. Impossibilidade de aferição do pedido. Ordem não conhecida.

«I - A ausência nos autos da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória, e dos documentos necessários a comprovar ser o paciente portador de condições pessoais favoráveis, imprescindíveis ao julgamento do writ, impede a análise da legalidade da decisão fustigada.

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