STJ. Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes. Revogação da Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/2007. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Crime hediondo. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a alegada revogação da Lei 11.343/2006, art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, pela Lei 11.464/2007 não havia sido objeto de análise na Corte de origem quando da impetração do writ, restando configurada a impossibilidade de apreciação do tema sob pena de supressão de instância.
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