STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44. Ré que permaneceu presa durante a tramitação do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.
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