DOC. 170.1610.7005.3700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.

«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).