DOC. 250.2280.1364.6997

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva. Hipótese prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980. Direito à reforma. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a cegueira monocular de militar temporário é causa de incapacidade definitiva prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980, a justificar a reforma, independentemente de comprovação de nexo com a atividade militar.

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