CPC - Código de Processo Civil
Art. 756º
Art. 756
- Nos embargos pode o devedor alegar:
I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas no CPC/1973, art. 741, CPC/1973, art. 742 e CPC/1973, art. 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;
II - que o seu ativo é superior ao passivo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0030588-63.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LEVANTAMENTO, POR PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE RELATIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA EX-CURADORA. TESES DE IRREGULARIDADE DA DESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DA CURADORA PROVISÓRIA JÁ IMPUGNADAS, À ÉPOCA OPORTUNA, POR MEIO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E APRECIADAS POR ESTA CÂMARA. EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 507). ROTULAÇÃO COMO NULIDADE QUE NÃO AFASTA O EFEITO PRECLUSIVO. VEDAÇÃO À REEDIÇÃO DA MESMA TESE EM NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO ENCARGO E DE REVISÃO DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA CURATELA DIRIGIDA A CAPÍTULO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO E NÃO DO MÉRITO DA SUBSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ENCARGO ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COGNIÇÃO DEVOLVIDA (CPC, art. 1.013) E AFETA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO (CPC, art. 761 e CPC art. 762). NULIDADE DO PROCESSO POR PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INCAPAZ ARGUIDA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO NO MÉRITO. REGIME DAS INCAPACIDADES APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AO CRITÉRIO ETÁRIO (ART. 3º DO CC). CURATELADO RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, III, DO CC). INAPLICABILIDADE DO ART. 166, I, DO CC. LEGITIMAÇÃO EXPRESSA DO PRÓPRIO INTERDITO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO (CPC, art. 756, § 1º). VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CURATELADO, SOBRETUDO DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA ACUSADA DE ABANDONO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL (CPC, art. 76), SUPERADO PELA NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA E PELA INTERVENÇÃO CONTÍNUA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (CPC, art. 282, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5002926-70.2024.8.24.0069 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/CURADORA. TESE DE CESSAÇÃO DA CAUSA QUE ENSEJOU A INTERDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO CURATELADO APÓS TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA PERICIAL E DO ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA EXCEPCIONALIDADE DA CURATELA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERDIÇÃO ORIGINARIAMENTE DECRETADA EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO DE NEOPLASIA CEREBRAL. EVOLUÇÃO CLÍNICA FAVORÁVEL E REMISSÃO DA DOENÇA ONCOLÓGICA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM RECUPERAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS REMANESCENTES E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE A AUTODETERMINAÇÃO DO CURATELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CURATELA QUE PRESSUPÕE PROVA SEGURA DA CESSAÇÃO DA CAUSA INCAPACITANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 756. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA QUE APONTOU DIFICULDADES DE ORIENTAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL, LIMITAÇÕES DE COMPREENSÃO E INCAPACIDADE PARA GESTÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTUDO SOCIAL QUE CORROBOROU A PERSISTÊNCIA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS, DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA DIVERSAS ATIVIDADES E DÚVIDAS QUANTO AO DISCERNIMENTO DO CURATELADO. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei 13.146/2015, art. 6º e Lei 13.146/2015, art. 84. DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL. CURATELA QUE, TODAVIA, PERMANECE CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA PESSOA PARA A GESTÃO DE SEUS INTERESSES, ESPECIALMENTE PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PERÍCIA JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL CONTEMPORÂNEOS E CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O LEVANTAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA CURATELA. MANUTENÇÃO DA CURATELA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE LEVANTAMENTO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA SUBSTANCIAL E ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0059759-34.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DEFERINDO O PEDIDO PARA NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA DIANTE DA INCAPACIDADE DA CURADORA ORIGINÁRIA E INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AVENTADA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA OITIVA DA INTERDITA. PREVISÃO DO CPC, art. 751 EXCLUSIVAMENTE PARA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA CAPACIDADE CIVIL NO INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. IMPRESCINDÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REANÁLISE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5004359-67.2026.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO EM RAZÃO DE REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS E POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA O LEVANTAMENTO DE CURATELA, COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ. TESE DE NULIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. ART. 756, §1º, DO CPC. LEGITIMIDADE LEGAL DO INTERDITO, DO CURADOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS. MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO QUALIFICADO E DIRETO COM A CAUSA OU MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE REFLEXOS ECONÔMICOS INDIRETOS. AUTORA QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA IMEDIATA COM O INTERDITADO OU COM O ATO QUE ENSEJOU A INTERDIÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR PREJUÍZO PATRIMONIAL REFLEXO DECORRENTE HABILITAÇÃO DO RÉU JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELO GENITOR FALECIDO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.735.668/MT), NO QUAL SE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO DIRETAMENTE VINCULADO À PRÓPRIA CAUSA DA INTERDIÇÃO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. FINALIDADE PROTETIVA QUE INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO INDIRETO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PATRIMONIAIS ENTRE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL QUALIFICADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5002496-27.2016.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. O AGRAVANTE, INTERDITADO EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL GRAVE, CONGÊNITA, IRREVERSÍVEL E INSUSCETÍVEL DE MELHORA, SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA E DE CONTRAPROVA MÉDICA, ALÉM DE ARGUIR NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA E DE CONTRAPROVA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE É REJEITADA, POIS AS NULIDADES PROCESSUAIS SOMENTE SE PRONUNCIAM QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO CPC, art. 282, § 1º, E O PRÓPRIO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO.2. O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO EXIGE A CESSAÇÃO DA CAUSA QUE A DETERMINOU, CONFORME O CPC, art. 756, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO, POIS A PERÍCIA DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE MELHORA COGNITIVA DO AGRAVANTE, QUE PERMANECE TOTALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL EM CARÁTER PERMANENTE.3. A INTERDIÇÃO TEVE CAUSA EM DOENÇA MENTAL GRAVE, CONGÊNITA, IRREVERSÍVEL E INSUSCETÍVEL DE MELHORA, O QUE TORNA INVIÁVEL O LEVANTAMENTO DA CURATELA.4. A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL E INDEPENDENTE É PROVA SUFICIENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR.5. O ATESTADO MÉDICO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, CONFECCIONADO UNILATERALMENTE POR MÉDICO DA ESCOLHA DO PRÓPRIO PACIENTE, NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS.6. EVENTUAIS CONFLITOS ENTRE O CURATELADO E SEU CURADOR NÃO INTERFEREM NO OBJETO DA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, PODENDO, QUANDO MUITO, FUNDAMENTAR PEDIDO DE REMOÇÃO DO CURADOR EM DEMANDA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO PRESSUPÕE A CESSAÇÃO DA CAUSA QUE A DETERMINOU; A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL E INDEPENDENTE CONSTITUI PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CURATELA, NÃO SENDO INFIRMADA POR ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO INTERESSADO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 282, § 1º, 756 E 756, § 4º; LEI 13.146/2015, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO INTERNO 70084812916, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 24-03-2021.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2375972-92.2025.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Direito de família. Agravo de instrumento. Interdição. Curatela. Suspensão provisória do múnus. Medidas protetivas. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do cpc, art. 300. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746179-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, art. 750). APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.052. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.374907-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 30/03/2026 - DJ 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE CURATELA - TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE OS EFEITOS DA CURATELA - VOTO DIVERGENTE - RETIFICAÇÃO TERMINOLÓGICA - INADEQUAÇÃO DO TERMO «INTERDIÇÃO» APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA - ART. 1.767, III, DO CÓDIGO CIVIL - ALCOOLISMO CRÔNICO - IDOSO - EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS ATESTANDO AGRESSIVIDADE, DESORIENTAÇÃO E NÃO ADESÃO AO TRATAMENTO - RISCO CLÍNICO E SOCIAL - REGISTRO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL - CPC, art. 756, § 2º - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL - PERIGO DE DANO INVERSO - RESTABELECIMENTO DA CURATELA ATÉ DECISÃO FINAL - RECURSO PROVIDO. - À
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.374556-6/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE GARANTIA VÁLIDA DO JUÍZO. IMÓVEL GARANTIDOR DO CONTRATO É DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.340345-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
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