DOC. 976.0912.4085.7819

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Indeferimento da liminar. Alegação de que a agravante foi autuada devido à utilização de máquina de bronzeamento artificial, em afronta à Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que foi declarada nula na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Não comprovação da interdição. Ausência de ilegalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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