DOC. 372.8191.0210.5430

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato c/c suspensão de débito em benefício previdenciário c/c indenização por danos materiais e morais movida por CELINA DOS SANTOS. A sentença declarou inexistente o contrato que originou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, determinando o cancelamento dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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