TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO POR FRAUDADORA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pela parte ré, ora apelada.
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