DOC. 210.8180.9268.3884

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de fundamentação do acórdão a quo. Questão não debatida na origem. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A parte alega que o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente acerca de questão aduzida na apelação. Contudo, o recorrente não opôs embargos declaratórios visando a sanar eventual vício do julgado.

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