Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.1672.3219.5621

651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente os embargos de declaração e concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos a parte autora, em ação movida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que concedeu tutela de urgência deve ser suspensa em razão do não atendimento ao... ()

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Doc. 150.4705.2007.3100

652 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o... ()

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Doc. 148.0310.6012.2300

653 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 3. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante ... ()

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Doc. 221.1251.0224.5788

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Revisão das conclusões estaduais adotadas em juízo provisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, a interposição de Recurso Especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, in verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão... ()

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Doc. 351.1326.7979.2158

655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Naprix (Ramipril 10mg + Besilato de Anlodipino 5mg), Rivaxa (Rivaroxabana 20mg) e Plenance Eze (Rosuvastatina 10mg + Ezetimiba 10mg), destinados ao tratamento de miocardiopatia isquêmica, sob o fundamento de que não estão incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME). II. Questão em discussão: A questã... ()

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Doc. 1688.6857.9031.0500

656 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do Recurso.

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Doc. 840.0460.4135.5525

657 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal. Insurgência da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o cumprimento da decisão que rejeitou impugnação oposta, com complementação do pagamento. Alega a agravante necessidade de que ocorra trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença para complementação de depósito de OPV. Decisão proferida pelo Juízo a quo que é afeta àquela que foi objeto de análise junto ao Recurso de Agravo de Instrumento 3005663-39.2024.8.26.0000, em que este Relator, incialmente, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e ao final, esta Colenda Câmara de Direito Público, negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a impugnação ofertada, com determinação de cumprimento, com complementação do pagamento. Pretensão da Fazenda Pública que implica em reiteração recursal. Descabimento. Recursos interpostos para impugnação de idêntico pronunciamento judicial. Necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Agravo de Instrumento que não deve ser admitido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não é conhecido

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Doc. 196.4264.2000.5200

658 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da , I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2 Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês - MA, com data de admissão em 17/09/1987 (fl. 43),... ()

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Doc. 688.9005.9257.1897

659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Artrodar 50mg, destinado ao tratamento de artroses, por não estar incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SU... ()

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Doc. 749.5481.5335.1597

660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o município forneça numeração predial e que as concessionárias disponibilizem os serviços de energia elétrica e abastecimento de água ao imóvel da agravante. O indeferimento ocorreu diante da negativa administrativa dos requeridos, sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área verde e de que não há solicitação formal de ligaçã... ()

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Doc. 609.2594.7728.7117

661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO NA FILA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo (prótese total do quadril), em razão de diagnóstico de osteoartrose. O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do procedimento e da inserção da agravante na fila de espera do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar s... ()

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Doc. 930.4968.9357.1177

662 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA 1,34MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Semaglutida 1,34mg para tratamento da patologia descrita no laudo médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão ... ()

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Doc. 148.0310.6002.3700

663 - TJPE. Agravo de instrumento em ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Hipótese que versa sobre a adaptação do lançamento aos termos do provimento jurisdicional que determinou o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Inocorrência de decadência. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte autora/agravante sustenta que, apesar da decisão judicial proferida em anterior mandado de segurança - onde ficou assentada a ilegitimidade de uma parte do crédito tributário em questão - , a Fazenda Estadual deveria (quanto à outra parte do crédito) ter promovido a revisão do lançamento, dentro do prazo decadencial. 2. Sucede que, na hipótese em apreço, não há que se cogitar de revisão de lançamento (nem, portanto, de decadência para fazê-lo), mas, ... ()

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Doc. 715.2409.7353.0563

664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EZETIMIBA 10MG. MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Ezetimiba 10mg, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Tramandaí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela de urgência quanto ao fornecimento de medicamento... ()

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Doc. 148.0310.6005.4100

665 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada rejeitada unissonamente. Realização de cirurgia com implantação de prótese de joelho a portadora de artrose bilateral. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preambular de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade, pois a extensão ao gestor público da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, mesmo que revestida do motivado desígnio de dar efetivo cumprimento à ordem judicial, não detém juridicidade, vez que inexiste norma expressa que alcance a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, determinando, assim, a aplicação de multa diária ao Estad... ()

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Doc. 148.0310.6003.7600

666 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, consistente no implante de 02 (dois) stents farmacológicos. Paciente portador de angina do peito instável com história de angioplastia transluminal coronária com implante de stents farmacológicos em artéria da. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 215.1101.6298.8594

667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra decisão interlocutória que, nos autos do processo ajuizado pela parte autora, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a transferência hospitalar da autora a hospital de referência, a fim de viabilizar a realização de colangiopancreatografia endoscópica retrógrada para tratamento de patologia descrita em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 820.4597.8886.5852

668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO EM FILA DE ESPERA. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o ente público promovesse imediatamente a consulta médica com especialista em ortopedia, solicitada por parte autora diagnosticada com dor crônica em antebraço e punho direito (CID M796), em face do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Marques de Souza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os req... ()

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Doc. 119.8281.3474.3512

669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOXAZOSINA 4MG E DUTASTERIDA 0,5MG. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento dos medicamentos Doxazosina 4mg e Dutasterida 0,5mg a paciente diagnosticado com doenças inflamatórias da próstata (CID-10 N41). O agravante sustenta a necessidade dos fármacos para seu tratamento e sua impossibilidade financeira de custeá-los. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da tutela provi... ()

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Doc. 693.0738.8680.8918

670 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML» para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML» para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Justiça Gratuita deferida nos autos principais. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 129.3910.3428.1063

671 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal antecipada. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.

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Doc. 210.7131.1908.1202

672 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997. Súmula 729/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013. 2 - Agravo Interno da FAZENDA DO E... ()

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Doc. 141.6054.3001.8500

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Violação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência. Precedentes. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antec... ()

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Doc. 545.6293.9921.5996

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico» e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico» e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração 1DA7268201, ou mesmo vício (omissão de fundamentação) por ocasião dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelo agravante. 3. Probabilidade do direito inexistente. 4. Agravo improvido.?

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Doc. 1692.1256.9712.6000

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA «... jornada da parte autora em 20% ... para que ela possa estar por mais tempo presente na vida de seu filho, dispensando-lhe cuidados diretos, sem que haja severo prejuízo ao ensino prestado aos alunos...». FILHO DA SERVIDORA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA «... jornada da parte autora em 20% ... para que ela possa estar por mais tempo presente na vida de seu filho, dispensando-lhe cuidados diretos, sem que haja severo prejuízo ao ensino prestado aos alunos...». FILHO DA SERVIDORA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL (CID10 -F 84.0 / CID 11 6A02) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F90), JUSTIFICANDO A REDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NESSE SENTIDO. TEMA 1097 DO STF, estabelecendo que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º.». PERCENTUAL DA REDUÇÃO ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL. NO MAIS, «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 273.4405.9653.1672

676 - TJSP. 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. 922.9676.8012.7839

677 - TJSP. 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. 738.3848.8252.5346

678 - TJSP. 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. 897.2611.3753.2828

679 - TJSP. 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. 241.0301.1780.1864

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Auxílio invalidez. Reforma no período de vigência da Lei 2.283/54. Direito à manutenção do benefício. Fundamento inatacado. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF) 2. «A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 788.800/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,... ()

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Doc. 728.3229.9073.4586

681 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 278.9815.0471.9706

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Cabimento. Concessão de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamentos, confirmada em sentença. Recurso Inominado que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sob pena de causar dano irreparável à parte. Regramento dos Lei 12.153/2019, art. 12 e Lei 12.153/2019, art. 13 que deve ser interpretado em conjunto com o art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7001.2800

683 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Débitos de ICMS apurados com incidência da Lei Estadual 13918/09. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Inconstitucionalidade da referida lei já declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Risco de obstaculização das atividades da empresa. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, que poderá prosseguir com os protestos/cobranças caso ao final se conclua pela improcedência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 144.9584.1005.7700

684 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar da pmpe à disposição de outro órgão da administração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de plausibilidade do pedido. Agravo provido.

«1. De proêmio, em sede de cognição sumária, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, visto que, no caso, trata-se de militar na ativa. 2. Na sequência, afasta-se a arguição de prescrição do fundo do direito, eis que o indeferimento administrativo do direito pleiteado se deu em 14 de maio de 2013, tendo o agravado ingressado com a ação subjacente ao presente recurso em 04 de outubro de 2013. 3. Principiando o enfrentamento do cerne da ... ()

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Doc. 776.7887.9863.4850

685 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg» para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg» para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 450.6450.5794.7046

686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TARTARATO DE EVOGLIPTINA (SUGANON) 5MG. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA ROBUSTA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento do medicamento Tartarato de Evogliptina (Suganon) 5mg, para tratamento de patologia indicada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessã... ()

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Doc. 241.1081.0912.8235

687 - STJ. Administrativo. Manutenção provisória em cargo de policial militar de 2ª classe. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não-Configuração de hipótese prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997 é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5694.2358

688 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de tutela antecipada para compensação entre contribuições recolhidas ao sebrae com contribuições devidas ao INSS. Violação ao CPC, art. 535, II. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Hipótese em que a Fazenda Pública alega omissão no julgamento do recurso especial que tem por escopo demonstrar a falta de manifestação do órgão julgador a quo, o qual, provocado através dos embargos declaratórios, não teria se manifestado sobre: (a) a ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que visa compensar contribuições destinadas ao SEBRAE com aquelas atribuídas à autarquia previdenciária; (b) a legalidade desta contribuição; (c) a prescrição das p... ()

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Doc. 144.9591.0014.6100

689 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. 2. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, ... ()

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Doc. 144.9591.0015.5600

690 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. 2. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, ... ()

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Doc. 152.2295.2000.0500

691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Súmula 729/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefíc... ()

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Doc. 569.2698.8703.1302

692 - TJSP. 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. 891.7516.9449.1381

693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GLICLAZIDA 60 MG E ROSUVASTATINA 10 MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida e indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Gliclazida 60 mg e Rosuvastatina 10 mg, destinados ao tratamento de diabetes e dislipidemia. O indeferimento decorreu da constatação de que a Gliclazida 60 mg é um medicamento de componente básico, cuja responsabilidade de fornecimento compete ao município, e da ausência de preenchimento dos re... ()

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Doc. 145.4862.9010.9300

694 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento provido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

«1. O reconhecimento do caráter geral da gratificação de policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04. 2. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/... ()

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Doc. 145.4862.9009.3300

695 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento provido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

«1. O reconhecimento do caráter geral da gratificação de policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04. 2. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/... ()

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Doc. 144.9591.0006.2500

696 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Antecipação da tutela contra a fazenda em causas de natureza previdenciária. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«1. Conforme o disposto no , o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em espécie, cuido estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do pro... ()

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Doc. 176.2802.7005.2000

697 - TJSP. Multa. Cominatória. Concedida antecipação de tutela em autos de ação de obrigação de fazer, determinando-se à Fazenda Estadual providenciasse suprimento de medicação a cidadão, comprovada abertura de processo de aquisição do fármaco logo após intimação, ausente demonstração de falha no fornecimento, inadmissível incidência de multa em desfavor do poder público com base tão somente em presunções. Recurso não provido.

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Doc. 690.7245.3422.8171

698 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido: «Ação ordinária. Fornecimento de insumo. Autor que sofreu amputação das pernas e faz uso de próteses. Laudo médico determinando a substituição em setembro de 2022. Impossibilidade de continuidade de uso por causarem dor e edema, não sendo possível reparo em razão do tempo de uso. Existência de registro na ANVISA. Necessidade e hipossuficiência provadas. Tutela antecipada confirmada pela sentença. Reexame necessário e apelação do Município de Jundiaí não providos". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005535-33.2023.8.26.0309; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 536.5217.9704.9393

699 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 675.9994.2491.6298

700 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA INDEVIDA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE CONSULTA MÉDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, representada por seu genitor, contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar em ação movida contra o IPE-SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. A parte agravante, diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), requereu a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo terapia ocupacional com integração s... ()

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