STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Súmula 729/STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma.
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