STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Auxílio invalidez. Reforma no período de vigência da Lei 2.283/54. Direito à manutenção do benefício. Fundamento inatacado. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF) 2. «A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 788.800/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU 22/4/2008)
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