Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.5296.3207.9514

401 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 592.4708.3411.6002

402 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamento - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 110.7929.4156.7440

403 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamentos - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 313.1509.2551.8470

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. Possibilidade de que se antecipem os efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorizam. EMPRESA EXTINTA. ... ()

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Doc. 584.7393.9710.4788

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mer... ()

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Doc. 484.1096.3658.2740

406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora objetiva o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de patologias relacionadas ao diabete mellitus tipo 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para conces... ()

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Doc. 223.0984.3329.1850

407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1689.7900.4318.4400

408 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 106 DO STJ. PROVA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS LEGAIS FUNDANTES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 355.3729.8629.1542

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para hemodiálise, devido à insuficiência de documentos. Agravante, idosa, internada desde outubro de 2024, requer tratamento urgente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento d... ()

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Doc. 152.4686.2222.0565

410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Chuí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de quadril em favor da parte autora, diagnosticada com coxartrose primária bilateral (CID M16), no âmbito de demanda ajuizada para obtenção do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 763.2809.5140.5347

411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE OBRA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a continuidade da reconstrução de residência atingida por incêndio, embargada pelo município agravado em razão da ausência de projeto aprovado e da irregularidade da área em que se situa o imóvel. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela d... ()

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Doc. 140.3545.9008.5100

412 - TJSP. Reclamação. Ação declaratória promovida por candidato a prefeitura, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando tutela antecipada, com a correspondente suspensão de julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, que havia rejeitado suas contas possibilitando, com isso, a efetivação do registro da candidatura. Reclamante terceiro estranho à ação declaratória, apenas adversário político do autor. Observância. Discussão acerca da competência para apreciar a demanda descabida. Reclamação rejeitada liminarmente.

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Doc. 982.2064.4723.4114

413 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação movida com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento PREGABALINA 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID 10 M54.5), outra dor crônica (CID 10 R52.2) e transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51). A parte autora alegou impossibilidade financeira para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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Doc. 386.2064.2801.9698

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS COM BASE NA Emenda Constitucional 41/2003, EXCLUÍDA A LICENÇA-PRÊMIO - DECISÃO QUE ENVEREDOU PREMATURAMENTE PELO MÉRITO DA LIDE - OFENSA AO DISPOSTO NA LEI 8.437/92 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE O «PERICULUM IN MORA» - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA CASSADA

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Doc. 241.1060.9187.2831

415 - STJ. Reintegração de militar. Possibilidade. Precedentes. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.9465.7000.0900

416 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil e tributário. Alegação de desrespeito àADI 1.851 e à adc 4. Ausência de identidade estrita. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença.

«1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.4468.8918.7654

417 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. WEGOVY (SEMAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento do medicamento Wegovy (Semaglutida) a paciente diagnosticado com obesidade (CID-10 E66), diabetes mellitus tipo 2 com complicações renais (CID-10 E11.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10). O agravante alega a necessidade do fármaco para evitar a progressão da doença e a perda da função renal, bem como sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do t... ()

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Doc. 515.0493.5161.6202

418 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida em ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí ao fornecimento do fármaco Semaglutida 1,34mg, destinado ao tratamento de Diabetes Mellitus Não-insulino-dependente (CID E11). O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida de urgência. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 478.7598.8701.0898

419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 174.1454.6001.5200

420 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 103.1674.7404.6200

421 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). Assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: «Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza prev... ()

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Doc. 103.1674.7407.8900

422 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). Assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: «Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza prev... ()

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Doc. 686.2576.3303.6597

423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do fármaco Canabidiol 23,75 mg/ml a paciente diagnosticado com epilepsia (CID G40) e doença de Parkinson (CID G20). O ente público sustenta a ausência dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 620.1714.4328.1192

424 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MICOFENOLATO DE MOFETIL 500MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetil 500mg à parte autora, diagnosticada com esclerose sistêmica (CID M34.0). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência em demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos não... ()

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Doc. 103.1674.7352.8800

425 - STJ. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Hipóteses. Hospital. SUS. Prestação de serviços de saúde a carentes. Reembolsos. CPC/1973, art. 273. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º.

«A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do .»

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Doc. 144.8185.9007.6000

426 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do , interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0328952-3, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque dos agravados da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2- O entendimento deste Tribunal é pacifico quanto a concessão de lim... ()

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Doc. 207.8432.9005.5800

427 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada para restabelecer o pagamento integral de 13º salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Município recorrente insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias indicadas na inicial, por ter considerado que elas haviam sido indevidamente retidas. 2 - No tocante à alegada violação aos , 176, 178, I, e , não se pode conhecer da irresignação, pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância d... ()

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Doc. 516.5365.5204.5872

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.

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Doc. 314.5278.2856.9569

429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO APIXABANA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando o fornecimento do medicamento Apixabana 5mg para tratamento de embolia pulmonar com menção de cor pulmonale agudo (CID 10 I26.0). A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial do medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), requerendo a ref... ()

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Doc. 230.5010.8470.5510

430 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Alienação antecipada de bem. Agravo provido. Impossibilidade de alienação antecipada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em tutela cautelar antecedente vinculada à ação civil pública, autorizou a alienação antecipada de bem em nome do ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a impossibilidade de alienação antecipada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar e... ()

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Doc. 153.9805.0015.1200

431 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Perigo de dano irreparável. Fepam. Empregados. Escolha de diretor. Possibilidade. Representantes dos funcionários. Ce/89, art. 25. Conselho da administração. Eleição de diretor técnico. Irregularidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fepam. Nomeação de diretor técnico. Eleição pelos empregados. Art. 25 da constituição estadual. Estatuto da fepam. Eleição sem prova de ilegalidade. Conselho de administração presidido pela presidente da fepam. Art. 6º do estatuto. Requisitos do CPC/1973, art. 273. CPC/1973. Indeferimento no 1º grau. Reforma. Requisitos evidenciados. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Garantia constitucional do acesso á justiça. Tentativa manifesta de induzir o judíciário em erro.

«1. Possibilidade de que se antecipe os efeitos da tutela em desfavor à Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorize (art. 273, Código de Processo Civil), pena de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça (, XXXV Federal). 2. Mérito. Verossímeis as alegações. Se por um lado, parece que houve uma omissão providencial por parte do Conselho na eleição do diretor representante da classe dos empregados, e, mais: um posterior tumulto com in... ()

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Doc. 206.1138.3714.0044

432 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do município de Cruzeiro. Professora. Ação de restabelecimento de pagamento das gratificações de assiduidade e de nível superior em folha de pagamento. Antecipação da tutela. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"

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Doc. 103.2110.5050.6200

433 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/1992, art. 1º, Lei 8.437/1992, art. 3º, Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 8.437/1992, art. 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedi... ()

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Doc. 303.8130.6793.3507

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 1690.8919.8496.8000

435 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do Recurso.

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Doc. 907.9604.7152.1325

436 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML.TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA 100UI/mL, pleiteado por parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente (CID E11). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a existência dos requisitos legais e jurisprudenciais para manutenção da tutela provisória de urgência qu... ()

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Doc. 263.8286.9980.7606

437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. BENZOATO DE ALOGLIPTINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA (25 MG + 30 MG). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial para o fornecimento do medicamento Benzoato de Alogliptina + Cloridrato de Pioglitazona (25 mg + 30 mg), destinado ao tratamento de diabetes mellitus (CID10 E13 e E117), sob alegação de necessidade clínica inadiável, diante da ausência de fornecimento pela rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 253.5441.1663.1227

438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE OSÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Duloxetina 30mg a paciente diagnosticado com lumbago com ciática (CID M54.4), radiculopatia (CID M54) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). O recorrente sustenta a imprescindibilidade do fármaco e a impossibilidade de custeio próprio, enquanto o ente público alega a ausência dos requisitos f... ()

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Doc. 170.8157.1138.2918

439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 150mg para tratamento de dorsalgia (CID 10 – M54) e dor crônica (R52.1). Sentença de improcedência. A parte autora interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma do julgado para a concessão do fármaco. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de reabertura da instrução processual para que a parte autora tenha a oportunidad... ()

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Doc. 795.9761.9950.8136

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 150.4700.1010.6200

441 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação da Fazenda Pública recebida no duplo efeito. Antecipação de tutela inexistente no momento processual em que recebido o apelo. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que recebeu, em ambos os efeitos, o apelo interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo ora agravante. 2. Infere-se dos autos que o agravante obteve na instância a quo a implantação, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar 59/2004. 3. Todavia, em exame initio litis, a medida antecipatória foi i... ()

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Doc. 125.1045.4912.9468

442 - TJSP. Agravo de Instrumento - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - Pretensão inicial da empresa-autora voltada à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), mediante a prestação antecipada de garantia referente ao crédito tributário constante no AIIM 4.073.922-3 e enquanto não promovida a execução fiscal do débito por parte da Fazenda Estadual - recurso fazendário para afastar a tutela deferida em primeiro grau - possibilidade - a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é medida que, no âmbito do Estado de São Paulo (CF, art. 24, I/88), pressupõe a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário - inteligência do CTN, art. 206 - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial, sem qualquer pretensão impugnativa do crédito tributário em si, que não tem o condão de suspender a exigibilidade deste último - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada. Recurso da FESP provido.

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Doc. 1691.6801.5677.4200

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 264.2922.8865.9684

444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 148.0310.6001.2300

445 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de angina estável e diabetes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 148.0310.6002.9700

446 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de miocardiopatia isquêmica grau IV. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 597.2266.4485.2133

447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO AFLIBERCEPTE 40MG/ML PADRONIZADO SUS GRUPO 1A DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. FÁRMACO LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10MG/ML) NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Eylia (Aflibercepte 40mg/ml) ou Lucentis (Ranibizumabe 10mg/ml) para tratamento de retinopatia diabética com edema macular diabético. Sentença de procedência determinou a disponibilização dos fármacos pelo ente público. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento do medicamento, bem como a existência de alternativas terapêuticas disp... ()

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Doc. 547.6206.0179.5775

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 138.5343.5001.0400

449 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). 2. O caput do autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3.... ()

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Doc. 963.1476.1902.7872

450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido ... ()

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