DOC. 609.2594.7728.7117

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO NA FILA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo (prótese total do quadril), em razão de diagnóstico de osteoartrose. O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do procedimento e da inserção da agravante na fila de espera do SUS.

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