Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1015.2800

551 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº 4. Ocorre que o Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida naquela ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável às causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice le... ()

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Doc. 148.0275.8000.1100

552 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc», a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública».

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Doc. 144.8185.9007.5900

553 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004, art. 11. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, do «adicional de atividade de tecnologia da informação», a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 11, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no . 2. Com efeito, a jurisprudência dominante tem se firmado no sentido da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos que impl... ()

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Doc. 240.5050.1298.3411

554 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.8185.9002.8700

555 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 243.1565.8542.3827

556 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 528.0630.0414.3295

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus, moléstia que acomete a parte autora. 2. Decisão agravada que deferiu em parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pela agravada, determinando aos réus o fornecimento de parte dos medicamentos pleiteados, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo ser sequestrado valor correspondente para custeio particular do tratamento necessário. 3. Obri... ()

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Doc. 148.0310.6000.3800

558 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 713.2457.2100.1908

559 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARBONATO DE LÍTIO 450MG (CARLOLITIUM), OXALATO DE ESCITALOPRAN 20MG (ESC ODT) E DULOXETINA 60MG (VELIJA). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Carbonato de Lítio 450mg, Oxalato de Escitalopram 20mg e Duloxetina 60mg, para tratamento de depressão. Sentença de procedência do pedido. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da existênci... ()

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Doc. 434.8433.2307.7533

560 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O... ()

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Doc. 144.7507.4109.5391

561 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O... ()

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Doc. 132.0019.3204.5438

562 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O... ()

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Doc. 430.6505.4073.5318

563 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O... ()

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Doc. 975.7622.7651.7685

564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O... ()

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Doc. 160.4491.1884.0354

565 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 178.6274.8007.8700

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. 2. «A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação ... ()

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Doc. 144.8185.9004.2700

567 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.4... ()

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Doc. 144.8185.9004.7400

568 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.4... ()

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Doc. 662.6381.2210.7895

569 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREGABALINA 75 MG, CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA (MIOSAN) 10 MG, SULFATO DE GLICOSAMINA500MG + SULFATO SÓDICO DE CONDROITINA 40MG (CONDROFLEX). TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

Fármacos não incorporados às políticas públicas do SUS. Não preenchidos os requisitos para fornecimento do medicamento. Sentença desconstituída para reabertura da instrução, oportunizando à parte autora a produção das provas exigidas pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 1234, reafirma a necessidade de comprovação da eficácia e da incorporação do medicamento nas políticas do SUS para viabilizar sua concessão. Diante da não incorp... ()

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Doc. 150.5621.8000.9300

570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Não incide a proibição inserta no na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público, como no caso. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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Doc. 1691.6804.1597.2900

571 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem» (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 241.0310.7490.7305

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

1 - Não houve pronunciamento acerca do conteúdo jurídico dos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º da Lei 8.437/1992 27. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O agravo interposto contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao recurso de apelação não pode ser considerado protelatório ou manifestamente improcedente quando seu objetivo é o esgotamento das instâncias ordinárias para o fim de interposição do recurso especial. 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e provi... ()

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Doc. 920.8110.6430.7120

573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO REVESTIDO DUPLA CAMADA (SOMALGIN CARDIO) - FÁRMACO PADRONIZADO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VALSARTANA 160MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 50MG, HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 2,5MG - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por parte autora contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, objetivando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de tremor induzido por drogas (CID 10 – G25.1) e alucinações auditivas (CID 10 – R44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se ... ()

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Doc. 851.7171.2330.7808

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - SENHOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Decisão a quo que determinou o acolhimento de senhor em situação de risco em instituição de longa permanência para idosos, mesmo fora do critério etário exigido (60 anos). CASO CONCRETO. Senhor portador de esquizofrenia e que não reúne a capacidade necessária para manifestar livremente a vontade requerida para a prática dos atos da vida civil, que sofre agressões físicas por parte de seu sobrinho, conforme já reconhecido em estudo social e IP aberto para investigar o caso. Ausênc... ()

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Doc. 311.0527.8433.2772

575 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calquence), uma vez que foi diagnosticado como portador de Leucemia Linfoide Crônica CID: C91.1. Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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Doc. 148.0310.6004.1900

576 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portadora da doença de parkinson e demência com quadro de seqüela de trm (trauma raquimedular) por queda de própria altura. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 1690.8919.7543.3300

577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medicamentos. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento EMGALITY. Ausência de elementos aptos a justificar a revogação da liminar concedida. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 570.7587.0120.1017

578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 896.9809.4583.2324

579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BRAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA DO SUS. CONCÁRDIO 5MG E XIGDUO XR 5/1000MG. TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta objetivando o fornecimento dos medicamentos Concárdio 5mg e Xigduo XR 5/1000mg para tratamento de diabetes mellitus (CID E11) e doença coronariana (CID I25). Sentença de procedência determinou o fornecimento dos fármacos pelos entes demandados. Recurso Inominado interposto pelo Município de Braga, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 d... ()

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Doc. 781.3995.9831.8216

580 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálcul... ()

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Doc. 581.4647.7538.8588

581 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) - Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo - Admissibilidade - Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio - Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor - Perigo de dano evidenciado - Recurso parcialmente provido para tal finalidade

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Doc. 264.4332.0495.0279

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 221.2140.8736.0251

583 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.

I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». II - O Tribunal a quo denegou a ordem, entendendo pe... ()

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Doc. 386.3250.6788.6421

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO RESPOSTA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA E À ORDEM CLASSIFICATÓRIA, AFASTADAS JÁ QUE AQUI NÃO SE DISCUTE MAIS QUE A EXIBIÇÃO DO CARTÃO RESPOSTA DO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE TAMBEM AFASTADA. TRATA-SE DE CONCURSO PARA CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM TEM RESPONSABILIDADE PELA LISURA DO CERTAME O PRÓPRIO ESTADO. ART. 381 C/C 300 DO CPC. REQUERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EIS QUE COM A ANULAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUESTÕES DA PROVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A RECENTE PROMULGAÇÃO DA LEI 10516/2024, O CARTÃO SE FAZ PRIMORDIAL PARA A CONFERÊNCIA DE SUAS RESPOSTAS E POSTERIOR POSTULAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES ANULADAS, SE FOR O CASO. TUTELA CUMPRIDA PELA BANCA EXAMINADORA, QUE POSSIBILITOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE, JÁ DISTRIBUÍDA SOB 0954685-84.2024.8.19.0001 EM TRÂMITE NO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESSE ETJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 155.9853.2000.8900

585 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidora Pública exercendo cargo em comissão. Posterior modificação dos vencimentos da servidora passando ela a receber mais do que o cargo exercido. Gratificação «pro labore» cortada. Inconformismo. Pleito para o retorno do pagamento da gratificação de «pro labore», no percentual de 15% sobre o valor de referência de cargo em comissão. Cabimento, em parte. Viável a determinação de abstenção de descontos de valores a título de devolução de verbas, já que teriam sido recebidos de boa fé. Presença dos requisitos legais, para a cessação da Fazenda Pública da realização dos descontos de verbas, nos termos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0015.3300

586 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.

«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício... ()

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Doc. 103.2110.5036.2300

587 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Fechamento de estabelecimento comercial. Ação anulatória do ato. Pretendida reabertura liminar. Análise da verossimilhança da alegação que cabe essencialmente ao Juiz. Requisitos, no caso, não configurados. Antecipação, de resto, descabida contra a Fazenda Pública. Rejeição. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).

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Doc. 874.5499.1141.7115

588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada, objetivando o fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg para tratamento de patologias alegadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão da tutela... ()

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Doc. 144.2231.3000.5300

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no , § 2º, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 244.2600.1462.1698

590 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. art. 300 DO C.P.C.. REQUISITOS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que deferiu, em parte, a tutela de urgência para reservar uma vaga no cargo de assistente social do Município até a resolução do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para para a imediata nomeação no cargo de assistente social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora haja a probabilidade do direito, a nomeação não será ineficaz se ... ()

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Doc. 148.0310.6013.1400

591 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 2. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 3. Quanto à violação da reserva do plenário reclamada, revela-se descabida, p... ()

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Doc. 150.4705.2011.3700

592 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 2. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 3. Quanto à violação da reserva do plenário reclamada, revela-se descabida, p... ()

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Doc. 362.4047.9007.9464

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

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Doc. 352.5873.3660.8662

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão liminar que foi proferida diante da verossimilhança das alegações autorais, valendo destacar o registro de ocorrência policial do fato à época, bem como a propositura de ação judicial no ano de 2022 objetivando a desconstituição do contrato em questão. Manutenção da decisão agravada que não representa risco à Fazenda Pública, que poderá cobrar o crédito pelas vias ordinárias, caso reconhecida a validade do contrato quando do julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO ... ()

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Doc. 176.3933.8004.2300

595 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reform... ()

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Doc. 208.2312.1994.9987

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de exigir o pagamento do ICMS sobre quaisquer encargos relativos às fases de transmissão e distribuição de energia elétrica, dentre os quais se incluem as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST. Em um juízo de cognição não-exauriente, a prova da verossimilhança do direito deduzido pela parte não restou demonstrada. Além disso, o periculum in mora também não está evidenciado, considerando que não se demonstrou que o autor não possa suportar, em suas contas de energia, o acréscimo de ICMS impugnado na ação principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 175.8703.6000.3400

597 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Determinação de implemento imediato de adicional de desempenho funcional e progressão de produtividade em favor de servidor. 3. Violação ao decidido em julgamento da ADC 4. Provimento antecipatório independente. Manutenção. 5. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 842.1228.5365.0630

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO PROBABILIDADE DO DIREITO. NO MAIS, «É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL» E «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". ENUNCIADOS 02 E 07 DESTE COLÉGIO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 446.6187.0416.4343

599 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender cobrança de débito. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 348.1651.8977.9300

600 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PANAMBI, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml. A agravante sustentou a urgência e necessidade da medicação, com base em laudo médico assistencial, e pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão de primeir... ()

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