Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Doença de Crohn e leucemia. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que aponta imprescindibilidade do tratamento para manutenção da vida. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Irrelevância da contratação de plano de saúde. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Concessão mantida. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os insumos fornecidos pelo SUS são ineficazes.  A ineficácia foi referida, mas sua causa não foi especificada.  5. Agravo improvido.? 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada concedida. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portadora de asma não alérgica (CID J451) e bronquite crônica (CID J410). Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do sistema único de saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Recursos da Municipalidade e da Fazenda do Estado improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE PENIANA. DOENÇA DE PEYRONIE (CID N48.8). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

605 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO" 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO" 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMPAGLIFLOZINA 25MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFLOZINA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.? 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXARE (CÁLCIO + VITAMINA D), CYMBI 30 MG (DULOXETINA) E CODATEN 50 MG (DICLOFENACO DE SÓDIO + CODEÍNA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recuso interposto pela autora objetivando a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Prolação de sentença - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIOSMIN (DIOSMINA + HESPERIDINA) E RIVAROXABANA.  TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Agravante que foi removido de seu posto de trabalho. Causas para a remoção ainda não elucidadas. Alegadas perseguições pessoais que não foram demonstradas em sede de cognição sumária. Acertada a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJPR. Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

619 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados, havendo a plena possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos. Antecipação de tutela que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC. Protesto realizado pela Fazenda Pública Estadual decorrente de dívida de IPVA. Ação ajuizada apenas em face da instituição financeira. Tutela jurisdicional que não pode afetar quem não participa da relação jurídica processual. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG PADRONIZADO SUS COMPONENTE ESTRATÉGICO. FÁRMACO CLORIDRATO DE BUSPIRONA 10MG, CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG, ALPRAZOLAM 2MG, DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 100MCG + FUMARATO DE FORMOTEROL 6MCG E ROSUVASTATINA CÁLCICA 5MG NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

623 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

624 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc», a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Suspensão do julgamento. Prescrição. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral e de trato sucessivo. Jurisprudência pacífica do tribunal. Violação à reserva de plenário e Súmula vinculante 10. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso de agravo desprovido.

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto «a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.» - A verba em questão constitui verba alimentar de natureza previdenciária, não se tratando de adicional ou gratificação, logo não impede a concessão de liminar - Decisão mantida - Confira-se o seguinte julgado: «Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à percepção de proventos conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Tese firmada pelo Tema 1.207 do C. STF. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015726-75.2023.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)". Decisão guerreada que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro e por analogia à parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Recurso improvido. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

629 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004, art. 11. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

630 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO MEMANTINA 10MG PADRONIZADO GRUPO 1A DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. FÁRMACO QUETIAPINA XR 50MG INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO VENLAFAXINA 75MG NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

632 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

633 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

634 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - SENHOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

637 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARBONATO DE LÍTIO 450MG (CARLOLITIUM), OXALATO DE ESCITALOPRAN 20MG (ESC ODT) E DULOXETINA 60MG (VELIJA). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

638 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

640 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

643 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calquence), uma vez que foi diagnosticado como portador de Leucemia Linfoide Crônica CID: C91.1. Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

645 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

646 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

647 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

648 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

649 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

650 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portadora da doença de parkinson e demência com quadro de seqüela de trm (trauma raquimedular) por queda de própria altura. Recurso improvido. Decisão unânime.