STJ. Administrativo. Manutenção provisória em cargo de policial militar de 2ª classe. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não-Configuração de hipótese prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997 é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
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