DOC. 705.6821.2791.3656

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriel Dias Campos, apontando constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sustenta a impetrante que a decisão carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na quantidade de droga apreendida (8,7g de cocaína em 70 porções) e desconsiderando as condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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