DOC. 181.7972.4788.9363

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS DECISÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de William Delfino Pereira da Silva e Felipe Antônio Serra Dias de Lima, presos preventivamente após flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A prisão preventiva foi mantida após audiência de custódia e indeferimento do pedido de revogação pelo juízo de origem, sob alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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