651 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à ... ()
652 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.
3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à co... ()
654 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
655 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário;
motivo pelo qual não se pode conhecer d... ()
656 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
659 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
660 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.
2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()
661 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual. Sentença de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()
662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Provimento negado.
1 - Deve ser afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, I (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2 - Relativamente ao conflito de competência, no sentido de ... ()
663 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integra... ()
664 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo qualificado. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Adequação legal da obtenção de prova. Revolvimento fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentos do decisum agravado não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. STF.
«1. Estando as alegações dos agravantes desassociadas do fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ.
2. A suposta violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reu... ()
665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Apelação interposta pelo réu, alegando ilegitimidade passiva; incompetência da Justiça Estadual; inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de dano morais.
2. Com relação a alegação de incompetência da Justiça Estadual, bem como ilegitimidade passiva da construtora ré, cabe destacar, que a matéria já foi objeto de julgamento por esta Câmara, nos autos do agravo de instrumento 0059521-02.2022.8.19.0000, na qual restou consignado que o pacto firmado pelo recor... ()
666 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
II - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantem por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.»
Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por docum... ()
668 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Nas razões do agravo, o agravante não atacou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Limitou-se a defender que houve invasão de competência do Tribunal a quo no juízo de admissibilidade e reproduzir as razões do recurso especial.
2. No regimental, o agravante não apresentou argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o decisum deve ser ... ()
669 - STJ. Processual civil. SFH. Seguro. Caixa econômica federal. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade. Justiça Estadual. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Segundo o acórdão recorrido, não ficou comprovado o interesse jurídico da CEF no presente caso. Competência da Justiça Federal afastada. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno não provido.»
670 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exame de mérito do recurso especial pelo corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do STJ. Precedentes.
2 - A Súmula 182/STJ, muito embora faça menção ao CPC, art. 545, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, disposto no art. 544 do Diploma Processual. Precedentes.
3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, ... ()
671 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.
II - O agravo não trouxe nenhum a... ()
672 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.
II - O agravo não trouxe nenhum a... ()
673 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.
II - O agravo não trouxe nenhum a... ()
674 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.
II - O agravo não trouxe nenhum a... ()
675 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.
II - O agravo não trouxe nenhum a... ()
Denúncia por integração à organização criminosa armada, tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, autos distribuídos livremente para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, responsável pela Vara do Júri Local, sob a alegação de prevenção em relação a anterior inquérito policial em que se apura o delito de homicídio. Medida equivocada. Ausên... ()
677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
«1 - O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, a e c. Precedentes.
2 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para ... ()
678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Internação. Substituição por liberdade assistida. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois o indeferimento do pedido de substituição de medida socioeducativa encontra-se bem fundamentado diante da reiteração dos atos graves de indisciplina praticados recentemente pelo adolescente (tentativa de fuga).
2 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tr... ()
679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -
Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora» - Matéria integra a competência das Câmara... ()
680 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto pela fundação parques e jardins. Incompetência da justiça do trabalho. Violação do CLT, art. 896 não configurada.
«Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim de justificar o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.»
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu arresto de valores por meio do Sisbajud, bloqueando contas bancárias, com fundamento em indícios de defraudação da garantia, diante da repentina diminuição do fluxo financeiro dos títulos liquidados.
2. CESSÃO FIDUCIÁRIA. Embora créditos cedidos fiduciariamente não se submetam à recuperação judicial (§3º, Lei 11.101/05, art. 49), a constrição via Sisbajud ocorreu sobre ativos da recuperanda sujeitos... ()
Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de óleo de canabidiol a paciente incapaz portador de transtorno de espectro autista, nível III, com comprometimento cognitivo e de linguagem concomitante (CID10:F84.0 - autismo infantil), secundário a anoxia cerebral e associado a epilepsia (G40). Decisão de primeiro grau que determinou aos entes requeridos/executados, Município de Indaiatuba e Estado de São Paulo, o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de verbas públicas.
... ()
683 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP Acórdão/STF que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN Acórdão/STF. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988.
2 - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP Acórdão/STF é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes co... ()
684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%. Concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643 e CPC/2015, art. 313, V, a. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2 - Para a... ()
685 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71).
2 - Em julgamentos recentes (AgRg na Apn 866/DF... ()
686 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d», e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A... ()
687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado.
2 - A análise do nexo entre as provas obtidas e os fatos investigados, com o fim de concluir que os elementos colhidos não interes... ()
688 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70.
2 - Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para ... ()
689 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal.
2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()
690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em s... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 202.2715.8002.1700
691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
692 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores de poupança vertidos recebidos a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.- Consoante entendimento... ()
693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores de poupança vertidos recebidos a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.- Consoante entendimento... ()
694 - STJ. Agravo regimental. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está... ()
695 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está... ()
696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Análise acerca de eventual ocorrência de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela dec... ()
697 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável, é inviável alterar... ()
698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Manifestação quanto a não caracterização de prevenção. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Hipótese de não conhecimento do agravo interno interposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados quanto à omissão alegada. Integração, de ofício, do voto proferido no julgamento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe a Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, quanto à suspensão das promoções nos anos de 2015 e 2016. O Tribunal a quo denegou a segurança e, no STJ, foi negado provimento ao recurso ordin... ()
699 - STF. Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.
II - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador c... ()
700 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reconhecimento da total ausência de fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Concessão liminar da ordem. Insurgência do Ministério Público federal. Alegações incapazes de modificar a conclusão adotada. Incompetência do STJ, ofensa ao contraditório (ausência de informações da autoridade apontada como coatora) e imprescindibilidade do parecer do mpf. Alegações que vão contra a celeridade e economia processuais. Expressa previsão legal que possibilita a concessão da ordem em qualquer instância (CPP, art. 654, § 2º). Necessidade de envidar esforços para evitar o acúmulo de processos relacionados à liberdade sem decisão definitiva.