Competencia Reu Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1715.8354

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1291.1605.3204

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0252.7767

553 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.6230.3847.7769

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8599.3590

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.6619.2757

556 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no acórdão embargado, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios. 3 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da compe... ()

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Doc. 241.1040.9972.5242

557 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. II - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. 202.4844.3000.2900

558 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.

«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.1723.3760.3863

559 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a... ()

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Doc. 210.8180.9863.1131

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não há falar em violação do , II, quando o órgão julgador prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação juris... ()

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Doc. 240.5150.2403.8278

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de afastamento das qualificadoras. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5... ()

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Doc. 876.1926.6033.2412

562 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PROGRESSÃO SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

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Doc. 1688.3931.6836.3700

563 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

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Doc. 210.8771.6003.8500

564 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. 2 - O propósito recursal é definir o juízo competente para julgamento de ação - movida por sociedade empresária em recuperação judicial - que tem como objeto questões concernentes a contrato de concessão de venda de veículos automotores. 3 - A , §§ 1º e 3º, que o deferimento do processamento da recuperação judicia... ()

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Doc. 375.9803.5577.7461

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

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Doc. 231.0110.8642.6635

566 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Omissão. Deficiência das razões recursais. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Revisão do benefício especial temporário (bet). Falta de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 283 e 284, ambas do STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do , porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - A matéria aqui tratada foi consolid... ()

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Doc. 147.8645.3002.5800

567 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 141.6044.0002.1000

568 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 3. O agra... ()

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Doc. 143.7351.8003.9300

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao ... ()

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Doc. 152.4573.1003.4100

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundef. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Razões recursais incapazes de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão acerca do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF, por analogia). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (S... ()

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Doc. 154.0662.5002.2900

571 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 162.4193.5010.2100

572 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 851.7879.7061.2554

573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. DANO CAUSADO QUANDO DA TROCA DE PNEUS. REPAROS INADEQUADOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, condenada a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.346,66, por danos emergentes, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Arguições preliminares afastadas. Incompetência do JEC, nulidade da sentença e inépcia da exordial não caracterizadas. Danos materiais comprova... ()

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Doc. 230.5190.6127.8681

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Alegações genéricas. Fundamentação da decisão ora recorrida. Não impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses presentes no agravo interno são genéricas e incapazes de bem descrever a controvérsia apresentada. Mal apresentam a origem da questão controvertida e sequer demonstram - especificamente - competência do STJ para o exame do recurso de agravo de instrumento. 2 - Ademais, o fundamento principal da decisão ora impugnada foi a declaração de que o recurso adequado contra a decisão monocrática proferida por relator não é agravo de instrumento, mas sim agravo interno. Esse fun... ()

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Doc. 210.7020.6458.8406

575 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delitu... ()

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Doc. 204.8345.4000.4300

576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato del... ()

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Doc. 108.7694.7000.1400

577 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.

«1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo , não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2 - A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade d... ()

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Doc. 143.5031.7000.2300

578 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento. Pretensão inexequível. Precedentes.

«1. Prevê o e 263 do RISTJ a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente, quando denotam o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos present... ()

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Doc. 156.4933.2000.9200

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado da rffsa. Integração ao departamento de polícia ferroviária federal. Art. 29, § 8º, da lei. 10.683/2003. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide a lide com fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, II. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão autoral com base no , II, examinou, portanto, a controvérsia sob o enfoqu... ()

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Doc. 142.4794.6001.5900

580 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Nos termos do , a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no con... ()

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Doc. 138.2525.7001.5200

581 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Previdência privada. Funcef. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.benefício previdenciário. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão jurídica que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula STF/282. 3.- A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias... ()

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Doc. 230.8230.1922.0336

582 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto 8.426/2015. Legalidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação à dispositivo da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficientes as razões do recurso especial quando não apontado o dispositivo de Lei violado, indicado dispositivo incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, ou a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genéric... ()

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Doc. 211.1101.0231.9781

583 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , ... ()

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Doc. 230.8070.9618.0384

584 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Desconstituição do trânsito em julgado por eventual mudança de Orientação Jurisprudencial. Questão não examinada no REsp. Ausência de competência. Agravo regimental desprovido.

I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no , porque o acórdão impugnado somente restaurou a sentença de primeira instância, não tendo enfrentado o mérito recursal e, portanto, nada dispondo sobre eventual detração penal, que deve ser analisada pelo juízo da execução. II - Consoante dispõe o , I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados»,... ()

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Doc. 231.1010.8422.0260

585 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8947.4987

586 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8323.1255

587 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8955.5269

588 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8223.1164

589 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8854.3328

590 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8607.4702

591 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 210.8170.4682.0783

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Devolução. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a violação do , II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 3 - Constata-se deficiência na fundamentação, tendo em vista que o art. de lei supostamente violado (, IV) não guarda relação com o... ()

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Doc. 241.1040.9287.0669

593 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.

1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, para concluir que a aquisição de matéria-prima e insumos tributados, que são aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode gerar saldo credor de Imposto sobre Pro... ()

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Doc. 241.0301.1269.7542

594 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Dever de indenizar. Seguradora. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuri... ()

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Doc. 330.4286.1936.7472

595 - TJRJ. Direito Processual Civil. Querela Nullitatis. Demandande que alegou vício na intimação de demanda ajuizada pelo demandado e que também tramitou perante o juízo de origem, tendo sido julgada procedente. Juízo de origem que declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído para o juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Demandante que foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido que o juízo competente é o primeiro, o da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nova determinação de citação que ocorreu em nome de terceiro. Juízo que decretou a revelia da ora apelante naquele processo e proferiu sentença de procedência. Tumulto processual que não invalida a citação da apelante naquele processo. Ausência de manifestação do apelado naquele feito que não configura preclusão lógica capaz de considerar válida a segunda determinação de citação da apelante e a invalidade da primeira citação, que efetivamente ocorreu, inclusive com a apresentação de defesa. Inexistência de vício transrescisório. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.0410.7002.0400

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial por entender pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o associado e a entidade de previdência privada, entendendo pela competência do juízo do domicílio do consumidor. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduziu argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 150.2031.7003.2300

597 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para julgamento das ações sobre seguro habitacional. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4002.4800

598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para julgamento das ações sobre seguro habitacional. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 450.9676.8139.3983

599 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do mar... ()

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Doc. 241.0291.0610.0861

600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535 e 106 da Lei 6.880/80. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Revisão de valor da indenização por por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de o agravante indicar a legislação federal supostamente violada, nas razões do recurso especial, não foi capaz de explicar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido as aludidas normas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos ... ()

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