DOC. 180.3804.3007.0500

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo qualificado. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Adequação legal da obtenção de prova. Revolvimento fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentos do decisum agravado não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. STF.

«1. Estando as alegações dos agravantes desassociadas do fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ.

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